Facultam-se em seguida as informações de identificação exigidas no cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, e da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a determinados aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da informação, em particular o comércio eletrónico no mercado nacional (Diretiva sobre o comércio eletrónico):

 

1.- INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Identificação

Esta página web é gerida pela LEHCAB SLP, com domicílio em C/ Ferraz 31, 28008 Madrid (Espanha).

A LEHCAB teve como denominações anteriores “Lehmann&Cabaleiro Abogados SCP” e “Lehmann&Cabaleiro Abogados SLP”.

Inscrita no Registo Comercial de Madrid, no Tomo 27289, Fólio 56, Secção 8, Folha M-491668, 1ª. Inscrição.

Inscrita no Registo das Sociedades Profissionais da Ilustre Ordem dos Advogados de Madrid com o nº 586.

 

1.2 Número de Identificação Fiscal

O N.I.F. da LEHCAB SLP é B-85795425.

 

1.3 Meios de contacto

Ferraz, 31 – 28008 Madrid (Espanha)

(+34) 91 435 07 64

 

 

1.4 Dados profissionais

Os responsáveis pela prestação dos serviços profissionais do escritório são advogados inscritos em exercício, que têm o título de Licenciado em Direito emitido na Espanha.

A regulação profissional aplicável à prestação dos serviços de advocacia é, essencialmente, a seguinte:

Carta de princípios essenciais da advocacia europeia e Código Deontológico dos advogados europeus adotada na sessão plenária do Conselho da Advocacia Europeia de 24 de novembro de 2006.

Código deontológico dos advogados europeus, aprovado na sessão plenária do Conselho da Advocacia Europeia de 28 de outubro de 1988.

Estatuto Geral da Advocacia Espanhola, aprovado pelo Real Decreto 658/2001, de 22 de junho.

Código Deontológico da advocacia espanhola, aprovado pelo Plenário do Conselho Geral da Advocacia Espanhola em 6 de março de 2019.

Lei Orgânica 6/1985, de 1 de julho, sobre o Poder Judicial.

Lei 1/2000, de 7 de janeiro, sobre Processo Civil.

Lei 34/2006, de 30 de outubro, sobre o acesso às profissões de Advogado e Procurador dos Tribunais.

Lei 2/2007, de 15 de março, sobre as Sociedades Profissionais.

 

2.- DADOS DO DOMÍNIO

A versão autêntica desta página web é a indicada através dos domínios LEHCAB.COM e LEH-CAB.COM.

Qualquer outro endereço que aponte para esta página web é alheia ao controlo e responsabilidade da LEHCAB, SLP.

 

3.- HIPERLIGAÇÕES

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4.- PROPRIEDADE INTELECTUAL

O titular dos direitos de propriedade intelectual da presente página web e dos seus conteúdos é a LEHCAB SLP.

Qualquer ato de exploração, e em particular a reprodução, distribuição, comunicação pública (incluindo a colocação à disposição) ou transformação devem contar com a autorização expressa e por escrito por parte da LEHCAB SLP.

No caso das resenhas e artigos doutrinais publicados neste sítio da Internet, enquanto o ficheiro que os contém estiver disponível através do domínio LEHCAB.COM podem ser livremente distribuídos desde que se mantenha a sua integridade e maquetação. Autoriza-se em particular o estabelecimento de ligações aos mesmos, a sua distribuição física e o seu envio por e-mail, inclusivamente através de listas de distribuição. Não é autorizada a sua colocação à disposição em páginas web de terceiros (salvo mediante as referidas ligações) ou redes de intercâmbio de ficheiros, nem a translação total ou parcial dos textos para um ficheiro diferente do disponível nos domínios anteriormente referidos. As opiniões que se possam encontrar nestes documentos não expressam necessariamente o parecer de nenhum cliente da LEHCAB.

 

5.- RECOLHA DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL E INFORMAÇÕES SOBRE COOKIES

A LEHCAB não recolhe dados de caráter pessoal através deste sítio da Internet sem o conhecimento e consentimento do utilizador. Quanto ao envio de candidaturas que seja efetuado por profissionais ou por estudantes mediante e-mail, o tratamento será efetuado em conformidade com a autorização que em cada caso terão que juntar, como se expõe na secção “carreiras”:

Autorização profissionais/Autorização estudantes.

Em qualquer caso de tratamento de dados por parte da LEHCAB, incluindo o que se refere na política de cookies que se expressa em seguida, o utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento, revogação do consentimento e portabilidade mediante o endereço de e-mail privacy@lehcab.com. Pode igualmente obter mais informações sobre os seus direitos e, se desejar, apresentar uma reclamação, através das autoridades competentes. No caso da Espanha, pode-se dirigir à Agência Espanhola de Proteção de Dados.

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